Enfermeiros que atuam na Penitenciária Central do Estado (PCE) reclamam da falta de pagamento do piso salarial, que não é repassado aos profissionais há cerca de 5 meses. A princípio. Anteriormente, o valor era pago de forma regular, mas com uma mudança na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) os profissionais passaram a não receber mais.
Uma profissional diz ainda que a Prefeitura de Cuiabá está retendo os valores do piso da enfermagem dos profissionais lotados na PCE, por conta de um conflito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Alegam que os valores destinados a esses profissionais foram direcionados para a conta do Estado.
De acordo com a queixa, houve modificação no PNAESP e, com isso, o dinheiro que o governo federal repassa não vai para a conta do município, mas, sim, do Estado.
“Desde então, sempre procurando respostas na secretaria, nunca somos informados sobre o que estava acontecendo. Aí, depois de muita cobrança, eles começaram a investigar a situação e identificar que os recursos estão indo para o Estado. E desde então, eles encaminharam um documento para o Estado pedindo para repassar esses recursos ao município de Cuiabá para ser transferido aos servidores. O contrato firmado com o Banco do Brasil impossibilita qualquer transferência de recursos que caem em contas específicas para qualquer outra entidade, qualquer outro ente federativo”, diz a denunciante.
Na denúncia diz ainda que o estado não teria como devolver esse dinheiro para o município repassar aos servidores da enfermagem. A solução proposta foi de que o Estado repasse diretamente na conta de cada um. E com isso, devolveram o ofício solicitando o envio de documentos básicos, como comprovante de endereço, identidade e conta bancária.
Tais documentos não foram encaminhados pela Secretaria de Saúde ao Estado para efetivação da transferência.
Outro lado:
a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES) esclarecem que.
A Secretaria Municipal de Saúde – SMS esclarece a situação relacionada ao pagamento do Piso Nacional da Enfermagem para os profissionais que atuam nas unidades prisionais:
-A SMS emprega enfermeiros que trabalham na Penitenciária Central do Estado (PCE) e na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, com direito ao pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434/2022. A Prefeitura de Cuiabá encaminha mensalmente as informações desses profissionais ao sistema INVESTSUS, do Ministério da Saúde, para garantir o complemento salarial.
-Foi identificado que, devido à gestão compartilhada das unidades prisionais (estadual e municipal), os valores destinados ao complemento salarial estão sendo direcionados para o Fundo Estadual de Saúde, e não para o município, onde os profissionais estão formalmente contratados. Em 19 de setembro, a SMS solicitou à Secretaria Estadual de Saúde – SES uma reunião para resolver essa questão e garantir que os repasses sejam feitos corretamente.
-A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES), em resposta, esclareceu que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) impede transferências de recursos federais entre contas de fundos públicos municipais e estaduais, conforme os Decretos nº 6.170/2007 e nº 7.507/2011. Isso torna impossível o repasse direto dos valores ao município.
-Em 14 de novembro, a SES-MT propôs uma solução transitória para garantir que os profissionais recebam o Piso Nacional da Enfermagem: o pagamento direto aos profissionais, mediante a documentação necessária, incluindo cópias de RG, CPF, comprovante bancário, e declaração de vínculo com a SMS. Após o depósito, os profissionais devem enviar um comprovante de recebimento assinado.
Para uma solução definitiva, a SES-MT também propôs a alteração do CNES das unidades prisionais para gestão municipal. Essa adequação permitirá que, no futuro, os repasses da União sejam direcionados diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, garantindo o correto fluxo financeiro e evitando situações semelhantes.
-SMS já solicitou aos profissionais os documentos necessários para serem enviados ao Estado, a fim de que o repasse seja realizado diretamente a cada um deles.
– A SMS de Cuiabá reforça seu compromisso com o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem aos profissionais da saúde que atuam no sistema prisional. A gestão municipal está colaborando com a SES-MT na busca de uma solução que respeite as restrições legais, garantindo que os profissionais recebam seus direitos de forma justa e oportuna.
A SMS continua à disposição para resolver a situação de forma ágil e eficaz, dentro dos limites impostos pelos normativos legais.
