Apenas o deputado Emanuelzinho Pinheiro (MDB) não participou da votação por estar ausente. Já os parlamentares Coronel Assis e Gisela Simona (ambos do União Brasil), Juarez Costa (MDB), Nelson Barbudo, Coronel Fernanda, José Medeiros e Rodrigo da Zaeli (todos do PL) apoiaram a proposta que tem gerado forte controvérsia jurídica e política.
A medida, proposta pelo Partido Liberal (PL) e relatada por Alfredo Gaspar (União-AL), prevê a sustação da ação penal contida na Petição 12.100 no STF, que inclui crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Segundo o relator, os supostos crimes foram cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado federal, o que, segundo ele, justifica a paralisação do processo até o fim do mandato, previsto para daqui a um ano e meio.
“Esta Casa não é menor do que qualquer Poder da República. Estamos decidindo os fundamentos das prerrogativas constitucionais deste Parlamento”, argumentou Gaspar durante a sessão. Ele ressaltou que a medida não representa impunidade, mas uma suspensão temporária.
A aprovação, no entanto, foi criticada por parlamentares da oposição e especialistas em direito constitucional. A principal polêmica gira em torno da redação genérica do texto, que, ao não mencionar nominalmente Ramagem, pode beneficiar os demais réus do processo, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros militares como Braga Netto e Augusto Heleno.
“O que os senhores estão fazendo aqui é tentar trancar a ação penal de 34 denunciados, com julgamento prestes a começar”, criticou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ). Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) chamou a medida de “trenzinho da anistia”.
O Supremo Tribunal Federal já foi comunicado sobre a decisão da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou ofício ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, formalizando a sustação da ação penal.
Delegado Ramagem, que foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, é apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos integrantes do “núcleo crucial” da trama golpista. Ele teria prestado suporte técnico e produzido documentos que embasaram a disseminação de desinformação sobre a segurança das urnas eletrônicas e a legitimidade das eleições de 2022.
Agora, a decisão da Câmara deve ser alvo de questionamentos no STF, especialmente quanto à legalidade da extensão dos efeitos da suspensão para réus que não possuem mandato parlamentar.
