O Sindicato dos Profissionais da Carreira da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (SINPAIG) protocolou nesta quinta-feira (24), ofício ao Governo do Estado, fazendo um apelo sobre a situação de superendividamento de servidores públicos estaduais e a necessidade de intervenção junto ao Banco do Brasil quanto à atuação na administração da folha de pagamento dos servidores do poder executivo”.
O documento assinado pelo SINPAIG destaca ainda que tais ações violam o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento, quando o Banco do Brasil concede créditos que ultrapassam o comprometimento de 60% da remuneração líquida estabelecido pelo Decreto nº 691/2016, e desconta o CDC diretamente do salário dos servidores quando este recebe sua remuneração creditada pelo Banco, o que segundo o sindicato, tem contribuído diretamente para o agravamento da situação financeira dos servidores públicos.
Além da apuração dos fatos por meio de procedimento administrativo, o SINPAIG solicita ao governador Mauro Mendes que intervenha junto ao Banco do Brasil para garantir a imediata repactuação dos contratos de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais que apresentem taxas de juros superiores à média de mercado. Solicita ainda a abertura de procedimento investigativo, no âmbito da Controladoria Geral do Estado (CGE), para apurar possíveis práticas irregulares relacionadas a esses contratos.
O sindicato ainda reforça que continuará vigilante na defesa dos direitos da categoria e espera uma resposta célere por parte do Executivo Estadual. “É papel do Estado garantir que seus servidores não sejam submetidos a práticas opressoras por parte de instituições que deveriam zelar pelo interesse público”, finaliza a nota da entidade.
A denúncia foi protocolada junto a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Casa Civil, e junto a Governadoria.
Por Glaucia Almeida / Assessoria