A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, rejeitou o pedido de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 4,19% referente a 2018, solicitado por dois sindicatos de servidores públicos estaduais. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (19).
A ação havia sido proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social (SINDES) e pelo Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso (SINDPSS/MT). As entidades reivindicavam a aplicação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 10.572/2017, além do pagamento retroativo das parcelas que deveriam ter sido incorporadas aos salários em outubro e dezembro daquele ano.
Ao analisar o caso, a magistrada reconheceu que a legislação estadual estabelecia o índice de recomposição, mas ressaltou que a própria norma condicionava o pagamento ao cumprimento de requisitos fiscais. Segundo a decisão, a concessão da RGA depende do respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da efetiva capacidade financeira do Estado.
“Consequentemente, a eficácia da norma que previa o reajuste restou suspensa, não nascendo para os servidores o direito subjetivo à sua implementação”, afirmou Vidotti.
O governo estadual apresentou documentos demonstrando que, à época, as condições legais para a concessão do reajuste não foram atendidas em razão da crise fiscal enfrentada por Mato Grosso. Relatórios de Gestão Fiscal apontaram que, no primeiro quadrimestre de 2019, o Executivo comprometeu 58,55% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, percentual superior ao limite de 49% estabelecido pela LRF.
Para a juíza, impor o pagamento do reajuste nessas circunstâncias configuraria interferência indevida do Poder Judiciário na gestão financeira do Estado. “Determinar o pagamento de um reajuste cuja condição legal de exequibilidade não foi preenchida seria, por via transversa, aumentar vencimentos por decisão judicial, em desacordo com a realidade fiscal e as normas de finanças públicas”, destacou.
Impasse sobre a RGA continua
A recomposição salarial dos servidores estaduais segue como tema de embate entre o governo e o funcionalismo. O Executivo ainda não encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que trata do reajuste de 4,26% previsto para 2026, o que frustrou a expectativa de votação em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (14).
Parlamentares como o deputado Eduardo Botelho (União) defendem que o Estado reconheça a dívida acumulada de aproximadamente 19,52% referente a RGAs não pagas em anos anteriores e propõem um plano escalonado de quitação vinculado ao crescimento da arrecadação.
Já o deputado Lúdio Cabral (PT) avalia que o governo teria adiado o envio do projeto de forma estratégica, para evitar a aprovação de emendas ampliando o percentual do reajuste, uma vez que haveria maioria favorável na Casa para elevar o índice.