Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram na quarta-feira (2) em segunda votação a criação de 46 novos cargos ao judiciário mato-grossense que devem custar em torno de R$ 7,6 milhões anuais até 2027. O projeto de lei nº 796/2025 de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) altera a lei nº 8.814 de 15 de janeiro de 2008, que institui o sistema de desenvolvimento de carreiras e remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de quadro funcional da primeira instância e outras providências.
Com isso ficam criados os 46 cargos: uma função de confiança de gestor administrativo 1 – PDA – FC; duas funções de confiança de gestor judiciário – PDA -FC; uma função de confiança de gestor de distribuição 1 – PDA – FC; duas funções de confiança de gestor de distribuição 2 – PDA – FC; 15 cargos de analista judiciário – PTJ; e ainda 25 cargos de assessor de gabinete II – PDA CNE VIII.
Na justificativa o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, explica que a criação de cargos é destinada a ampliação da estrutura de pessoal da Central de Processamento Eletrônico (CPE) e que a central presta auxílio em importantes projetos como implantação de sistema eletrônico de execução unificada (SSEU) e regime de exceção da vara especializada de execuções fiscais de Cuiabá.
Atualmente a CPE possui 3 vagas de gestor judiciário, 25 de analista judiciário e 25 de assessor de gabinete II.
Com isso o impacto orçamentário estimado para os anos de 2025, 2026 e 2027 nos valores de R$ 6.571.348,61 – R$ 7.517.861,77 e R$ 7.893.003,07. O valor disponibilizado a título do duodécimo do Poder Judiciário é de R$ 1.824.083.116,00. “Nesse sentido, sendo esta proposição de interesse e oportunidade da alta administração, informamos que já temos recursos oraçmentários e financeiros para implementar as despesas pleiteadas”, cita.