Roberta Penha
Pagar as custas de um processo com poucos cliques, no próprio celular ou computador, e parcelar o valor no cartão de crédito sem precisar esperar uma decisão judicial. É isso que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) passa a oferecer a advogados e jurisdicionados a partir desta segunda-feira (26), com a nova opção de pagamento por cartão no portal de emissão de guias.
Para explicar o funcionamento da novidade, o Judiciário mato-grossense lançou o “Guia Prático – Custas Processuais no Cartão de Crédito”, uma cartilha ilustrada que reúne o passo a passo, os cuidados necessários e as respostas para as dúvidas mais comuns sobre a modalidade.
O Guia pode ser acessado no link https://portalemissaodeguias.tjmt.jus.br/pagina/6 .
O que muda na prática
A principal mudança é a autonomia. O pagamento por cartão é facultativo e pode ser feito diretamente pelo usuário, sem pedido nos autos e sem autorização judicial prévia. Funciona como uma alternativa ao parcelamento tradicional, que continua disponível e depende de requerimento e de apreciação pelo juiz, nas hipóteses previstas em lei.
Com o cartão, o pagamento pode ser feito à vista ou em até 12 parcelas, conforme as condições apresentadas pela operadora. Após a confirmação da transação, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) emite a Certidão de Quitação e a junta automaticamente ao processo, o que dispensa qualquer petição para comprovar o recolhimento.
Para o Tribunal, o valor das custas é quitado integralmente pela operadora, o que elimina o risco de inadimplência e reduz o trabalho de controle manual por magistrados e servidores.
Como pagar
O guia detalha sete etapas:
- Acessar o portal do TJMT, na área de emissão de guias de custas e taxas processuais.
- Preencher os dados do processo, da comarca, da vara e do tipo de recolhimento.
- Escolher a opção “Cartão de Crédito” entre as formas de pagamento.
- O usuário será direcionado ao ambiente seguro da operadora e deverá informar e-mail, telefone celular e endereço completo do pagador.
- Definir o número de parcelas, à vista ou em até 12 vezes, conforme o simulador da operadora.
- Conferir o valor principal, as condições de parcelamento e eventuais encargos ou tarifas.
- Concluir a operação e guardar o comprovante.
OBSERVAÇÃO: Antes de prosseguir com a emissão da guia, é necessária a prévia distribuição do processo no PJe, a fim de possibilitar a geração do respectivo número único. Somente após a distribuição deverá ser dado prosseguimento ao procedimento de emissão da guia.
Pontos de atenção
A cartilha reforça alguns cuidados para garantir uma transação segura. Antes de pagar, é importante conferir o número do processo, a comarca, a vara e as partes. Também é preciso observar a simulação da operadora, que informa juros, tarifas, Custo Efetivo Total (CET) e valor final das parcelas, e verificar se o cartão tem limite suficiente para a operação.
Mesmo com a juntada automática da certidão, o material recomenda guardar o comprovante eletrônico, por meio de download ou impressão. Cada guia poderá ser paga com apenas um cartão, e o procedimento deve ser feito exclusivamente no portal eletrônico do TJMT.
Dúvidas e suporte
O guia também responde às perguntas mais frequentes. Entre elas: não é necessário peticionar nos autos nem aguardar decisão judicial para obter a Certidão de Quitação, e o cartão não substitui o parcelamento judicial tradicional, que segue disponível nas hipóteses legais.
Em caso de inconsistências técnicas ou dúvidas sobre o preenchimento da guia, o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do TJMT atende pelo e-mail [email protected] e pelos telefones (65) 3617-3738, 3736, 3763 e 3783. Dúvidas também podem ser sanadas pelo Balcão Virtual, no Portal do TJMT.