A promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha de Souza entrou com um recurso no Tribunal de Justiça pedindo a prisão do cabo da Polícia Militar Lucélio Gomes Jacinto, condenado a 20 anos de por homicídio triplamente qualificado contra o tenente da PM Carlos Henrique Scheifer.
Lucélio foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça, formado por um juiz de Direito e quatro juízes militares. A promotora afirmou, em seu recurso, que ao sentenciar o cabo, os juízes militares decidiram, por maioria, que ele não poderia recorrer à condenação em liberdade.
Porém, o juiz auditor do Conselho, Marcos Faleiros, suspendeu o mandado de prisão, sob argumento de que há um habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça em favor de Lucélio.
“Ora, ao suspender a decisão do Conselho Permanente de Justiça que negou ao apelado o direito de recorrer em liberdade, ao arrepio da lei e da jurisprudência, o r. decisum do juiz auditor contrariou a própria decisão do órgão colegiado de primeiro grau, abalando a confiança da sociedade na credibilidade das instituições públicas, bem como o necessário senso coletivo de cumprimento da lei e de ordenação social”, diz trecho do recurso impetrado pela promotora.
Ainda no documento, ela afirmou que o habeas corpus concedido ao cabo revogava a prisão cautelar decretada antes mesmo do início da instrução processual.
“Logo, havendo nova decisão nos autos proferida pelo Conselho Permanente de Justiça, Órgão Colegiado competente para decidir sobre a necessidade do reestabelecimento da prisão, por óbvio não há que se falar em suspensão da referida decisão que negou ao Apelado o direito de recorrer em liberdade, em virtude de ordem pretérita concedida em sede de Habeas Corpus”, escreveu a promotora, ao defender prisão imediata.
“Por todas as óticas, observa-se que a decisão do Juiz Auditor que suspendeu a decisão do Conselho Permanente Justiça é insubsistente e nula diante da violação do princípio do Juiz natural, pois inafastável a atuação colegiada castrense para apreciação da matéria em pauta”, acrescentou.
Ainda no recurso, a promotora pediu o aumento da pena de Lucélio Gomes Jacinto a um patamar superior a 20 anos de prisão.
